Para registrar e baixar o Aginet Config Software, programa desenvolvido pela TP-LINK Tecnologia do Brasil ) ”TP-LINK”, o usuário deve aceitar os termos e condições aqui estabelecidos.

1. INTRODUÇÃO

Este termo é o instrumento de direitos e deveres para o uso do software, e qualquer usuário que baixar o referido programa, desde que estaja cadastrado e aprovado pela TP-Link, estará obrigado a seguir os termos aqui elencados.

1.1. As regras e condições serão consideradas aceitas por você, usuário da solução TP-LINK, com a criação do cadastro pessoal, ainda que as condições sejam modificadas. Esse termo é para garantir a segurança de todos que usam nosso software. Então, caso você não concorde com nossos termos, não utilize ou acesse a solução.

1.2. O registro do usuário é personalíssimo, não passível de qualquer transferência de direito de uso, e, isso significa que, caso seja constatado que você está utilizando nome e informações de terceiros, sem a permissão prévia e expressa do usuário, isso configurará fraude e os negócios firmados não serão válidos.

1.3. Este documento vigerá por prazo indeterminado, podendo ser modificado a qualquer momento, sem aviso prévio, e, manterá os termos e condições atualizados, sendo de SUA responsabilidade exclusiva verificar as atualizações.

1.4. A TP-LINK poderá em qualquer momento, a seu exclusivo critério, modificar ou encerrar estes Termos e Serviços em relação a qualquer usuário, deixando de oferecer ou negar acesso ao Aginet Config Software, sem informação prévia ou posterior.

1.5. A TP-LINK se resguarda no direito de cobrar pela utilização de sua plataforma e/ou funcionalidades específicas a qualquer tempo, devendo, para tanto, somente notificar o usuário de que irá fazê-lo. O fornecimento sem a cobrança do software é uma mera liberalidade por parte da TP-Link.

2. CONDIÇÕES DE USO

Para que você use as funcionalidades do Aginet Config Software, é necessário que faça o registro no site, momento em que se compromete a fornecer todas as informações de maneira precisa e completa, e, atualizá-las sempre que preciso.

2.1. Deixar de preencher tais dados, preencher com nome incorreto ou em nome de terceiro sem autorização expressa previamente encaminhada para a TP-LINK, constituirá violação destes termos, que pode resultar no cancelamento imediato do cadastro, bem como na responsabilização judicial ou administrativa decorrente da má utilização.

2.2. O software da TP-LINK é destinado para uso comercial e personalíssimo através do direito a ‘’Licença de Uso de Software’’. O usuário não pode modificar, copiar, distribuir, transmitir, reproduzir, publicar, licenciar, criar, trabalhos derivados, transferir ou vender qualquer informação, software, produtos ou recursos obtidos a partir do uso do software. O Aginet Config somente será liberado para o usuário após aprovação da TP-Link. Caso o usuário não esteja dentro das qualificações comercias impostas pela TP-Link, podemos não liberar o acesso.

3. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

3.1. É exclusivo da TP-LINK o direito sobre a exclusiva propriedade da marca, do software e da tecnologia de desenvolvimento do Aginet Config Software.

3.2. O software criado pela TP-LINK, contém conteúdo protegido por direitos autorais, marcas, patentes, sigilo comercial. Você deve seguir e manter todos os avisos de direitos autorais, informações e restrições contidos em qualquer conteúdo acessado por meio deste produto.

3.3. De acordo com esses termos, a TP-LINK concede a cada usuário da solução e/ou produto uma concessão do “Direito de Licença de Uso de Software’’, nos limites da Legislação Brasileira e do presente contrato – licença mundial, não exclusiva, não sublicenciável e não transferível, para uso exclusivamente comercial.

3.4. Qualquer uso, reprodução, modificação, distribuição ou armazenamento de conteúdo é expressamente proibido sem a prévia permissão por escrito da TP-LINK ou do detentor dos direitos autorais, quando aplicável.

3.5. O Usuário não deve vender, licenciar, alugar, disponibilizar ou, de qualquer outro modo, usar ou explorar nenhum conteúdo do software para fins comerciais (com ou sem fins lucrativos) ou de qualquer forma que viole os direitos da TP-LINK, sem sua autorização prévia.

3.5.1. Caso seja comprovado que o usuário disponibilizou o software à outras empresas, incluindo concorrentes, sem a autorização da TP-LINK, este deverá pagar uma multa não compensatória no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sem prejuízo de eventual reparação de danos de acordo com as leis brasileiras.

3.6. A TP-LINK poderá ceder livremente o “Direito de Uso de Licença de Software”, sem que o usuário, terceiro e/ou parceiro possua qualquer tipo de ingerência sobre tal cessão incluindo, mas não se limitando - à propriedade intelectual, industrial, autoral reconhecida como de direito da TP-LINK sobre o software objeto deste contrato, a qualquer tempo.

4. RESTRIÇÃO DE ACESSO

A TP-LINK se reserva no direito de restringir o acesso de qualquer usuário aos seus recursos a qualquer momento, sem aviso prévio.

4.1. Caso entenda que algum outro usuário violou seus direitos, deverá enviar uma reclamação através do formulário de contato, para que a TP-LINK investigue a denúncia e tome as devidas providências.

5. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

Você entende e concorda que é o único responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais que possam ser aplicadas pelo uso do software. Você declara que:

5.1. Possui capacidade legal para celebrar todas as condições presentes neste instrumento.

5.2. Não irá acessar ou utilizar o nosso software para usar, expor, ou permitir que seja utilizado ou exposto qualquer Conteúdo da TP-LINK;

5.3. Não irá utilizar, copiar ou armazenar o software, para outros fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos;

5.4. Não irá usar, exibir, espelhar ou reproduzir o site ou qualquer elemento individual da marca TP-LINK, sem o consentimento expresso e por escrito da TP-LINK;

6. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE.

6.1. A TP-LINK não será responsabilizada por qualquer dano incidental, indireto, especial, legal, paritário ou consequencial, quaisquer dados perdidos ou danificados eventualmente causado por falha do software, nem mesmo se a TP-LINK for informada sobre tal possibilidade de antemão.

6.2. Não temos como prestar garantia de que o software não apresente falhas, seja ininterruptamente utilizável e imune a corrupções, ataques, vírus, interferências, pirataria informática (hacking) ou quaisquer ataques de segurança, que serão considerados eventos de força maior, para todos os efeitos.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. Qualquer ato contrário aos TERMOS DE USO, que resulte em demandas judiciais de qualquer tipo em nome da TP-LINK, e esta venha ser julgada culpada, nascerá o direito de regresso contra o usuário, que concorda, desde já, em arcar - a título de cláusula penal - com o valor da condenação acrescido de um terço, valendo a presente cláusula como TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

7.2. A eventual tolerância por qualquer das partes em relação às obrigações, direitos e/ou deveres da outra, valerá tão somente de forma isolada, não constituindo renúncia ou novação.

7.3. O presente contrato obriga herdeiros e/ou sucessores, não podendo estes cederem, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do mesmo a quem seja, exceto com a anuência prévia e por escrito da outra parte.

7.4. Este Contrato é o Acordo completo entre as partes a que se refere este Contrato e substitui qualquer comunicação anterior ou contemporânea havida entre as partes, mesmo que por escrito. Não há outras condições, acordos, representações ou garantias, expressas ou implícitas, com exceção das expressas neste contrato.

7.5. Este Contrato apenas pode ser modificado por meio de um documento por escrito feito apenas para esse propósito entre o usuário e a TP-LINK. Ao clicar em “ACEITO”, você está ciente de que leu estes Termos por inteiro e compromete sua empresa a este Contrato.

7.6. O texto em Português é o texto autêntico deste contrato, e se houver conflito de interpretação entre as versões em Inglês e em Português, a versão em Português prevalecerá.

7.7. Todos os conflitos relacionados ou decorrentes destes termos de uso, direta ou indiretamente, serão solucionados por mediação sigilosa, de acordo com as disposições do Regulamento de Mediação da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CINDES/FINDES. Não sendo resolvida a controvérsia, os conflitos serão solucionados por arbitragem sigilosa, a ser administrada pela Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CINDES/FINDES, na forma de seu Regulamento e sob as regras da Lei n° 9.307/96. O procedimento será conduzido por um a três árbitros, indicados segundo o procedimento previsto no referido Regulamento. A sede da Arbitragem será em Vitória-ES.

7.8. Caso ocorra renúncia superveniente das partes ao compromisso arbitral, fica eleito o foro da Comarca de Vitória, ES, para dirimir questões provenientes deste contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.